Deprecated: __autoload() is deprecated, use spl_autoload_register() instead in /home/storage/7/e8/32/camaramunicipaldeia1/public_html/leideacesso/sistemasic/phpmailer5214/PHPMailerAutoload.php on line 45
Pergunta Que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?
Resposta Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
e-SIC, Versão 3.0

Deprecated: Directive 'track_errors' is deprecated in Unknown on line 0