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Pergunta Quanto tempo tem para entrar com recurso?
Resposta Quando for indeferimento o pedido de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso não forem satisfatórias, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
e-SIC, Versão 3.0

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