RESOLUÇÃO Nº 050/2016

 

“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, para a legislatura de 2017/2020 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Iapu, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Presidente da Mesa em seu nome promulgo o seguinte:

 

Art.1º - O subsídio dos Vereadores corresponderá, na legislatura subseqüente à R$ 3.300,00(três mil e trezentos reais).

 

Art. 2º - Para atender os parâmetros do § 1º do artigo 29A da Constituição Federal, fica o Presidente da Mesa, autorizado, mediante Projeto de Resolução, por maioria qualificada dos votos, reajustar os subsídios dos Vereadores.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação dessa Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2016.

 

CELSO ALVES JUNIOR
Presidente

 

QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IAPU

 


Câmara Municipal de Iapu, 07 de outubro de 2016.

 

CELSO ALVES JUNIOR
Presidente

Topo

Câmara Municipal de IAPU | Rua Gradenor de Melo, 53, Centro, Iapu/MG | Telefone: (33) 3355-1194 | CNPJ: 02.351.877/0001-52 | Email: camaraiapu@yahoo.com.br

(veja outros contatos)

 

 


Deprecated: Directive 'track_errors' is deprecated in Unknown on line 0